HC 632211 - DECISAO

HC 632211 - DECISAO

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/5 por causa única de maus antecedentes quando o réu apenas possui uma passagem criminal enquadrável como antecedente; cabível reduzir o recrudescimento para o patamar de 1/6 e recalcular a dosimetria, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, razão pela qual a ordem foi concedida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON SANTANA MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON SANTANA MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Utilização de anotações criminais sem trânsito em julgado como antecedente

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1/5 por causa única de maus antecedentes quando o réu apenas possui uma passagem criminal enquadrável como antecedente; cabível reduzir o recrudescimento para o patamar de 1/6 e recalcular a dosimetria, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, razão pela qual a ordem foi concedida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Readequar a pena-base e reduzir a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência