RHC 140970 - DECISAO

RHC 140970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi enfrentada pela Corte de origem e o habeas corpus não pode suceder o recurso específico cabível; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de ofício pelo STJ, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Erro Material Na Pena Base, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Erro Material Na Pena Base Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 erro material na pena-base
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prequestionamento pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi enfrentada pela Corte de origem e o habeas corpus não pode suceder o recurso específico cabível; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão de ofício pelo STJ, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.