REsp 1919478 - DECISAO

REsp 1919478 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação da culpabilidade foi genérica ('agiu intencionalmente e com finalidade específica'), inexistindo justificação concreta para exasperar a pena-base; ademais, a dependência química do réu não constitui fundamento válido para majorar a pena, devendo ser tratada como questão de saúde; assim, afastada a valoração negativa da culpabilidade, não havendo outras circunstâncias desfavoráveis, a pena-base foi reduzida para o mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa).

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA BARRETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Da Decisão, Dependência Química E Repercussão Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Da Decisão Dependência Química E Repercussão Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA BARRETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação para exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 se a dependência química do réu pode justificar valoração negativa da culpabilidade e majoração da pena
  3. 3 aplicação da pena-base no mínimo legal quando não há todas as circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação da culpabilidade foi genérica ('agiu intencionalmente e com finalidade específica'), inexistindo justificação concreta para exasperar a pena-base; ademais, a dependência química do réu não constitui fundamento válido para majorar a pena, devendo ser tratada como questão de saúde; assim, afastada a valoração negativa da culpabilidade, não havendo outras circunstâncias desfavoráveis, a pena-base foi reduzida para o mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido