AREsp 1779991 - DECISAO

AREsp 1779991 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo penal (feminicídio considerado como motivo desfavorável, homicídio na residência da vítima, presença de filho menor e consequências graves), não havendo bis in idem nem ofensa aos arts. 59, 68 do CP e art. 381 do CPP; admitiu-se o agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARNALDO DE SOUSA VIANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Admito o agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Feminicídio, Meio Cruel, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Feminicídio Meio Cruel Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO DE SOUSA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 Uso de qualificadoras também como circunstâncias judiciais (possibilidade de bis in idem)
  3. 3 Violação ao art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com elementos não inerentes ao tipo penal (feminicídio considerado como motivo desfavorável, homicídio na residência da vítima, presença de filho menor e consequências graves), não havendo bis in idem nem ofensa aos arts. 59, 68 do CP e art. 381 do CPP; admitiu-se o agravo e, com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial