REsp 1840468 - DECISAO

REsp 1840468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, não há violação do art.59 do CP e o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao não majorar a pena-base pelo uso de arma branca, sendo facultativo valer-se dessa circunstância após a aplicação da novatio legis in mellius.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 e afastamento da majorante do art.157, §2º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Alegada violação do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, não há violação do art.59 do CP e o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao não majorar a pena-base pelo uso de arma branca, sendo facultativo valer-se dessa circunstância após a aplicação da novatio legis in mellius.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.