REsp 1844566 - DECISAO

REsp 1844566 - DECISAO

Mantida a dosimetria porque as instâncias motivaram a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (2,93 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o réu não comprovou condição de mero 'mula' ou hipótese que justificasse a redução no patamar máximo do art. 33, § 4º; ademais, a transnacionalidade restou demonstrada pela origem estrangeira da substância, aplicando-se a causa de aumento do art. 40, I. Assim, não há erro ou ilegalidade aptos a justificar reforma do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NEIVER CASTRO OCHOA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Quantidade De Droga, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, I, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Quantidade De Droga Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Pena De Multa +1 more

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Parties

NEIVER CASTRO OCHOA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e gradação do patamar de redução
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque as instâncias motivaram a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (2,93 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque o réu não comprovou condição de mero 'mula' ou hipótese que justificasse a redução no patamar máximo do art. 33, § 4º; ademais, a transnacionalidade restou demonstrada pela origem estrangeira da substância, aplicando-se a causa de aumento do art. 40, I. Assim, não há erro ou ilegalidade aptos a justificar reforma do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.