HC 616242 - DECISAO

HC 616242 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a revisão da dosimetria em habeas corpus deva ser excepcional, o Tribunal entendeu que as condições objetivas do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) estavam comprovadas nos autos e autorizavam a aplicação da minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa; com o novo quantum, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEYTON FELIX DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CLEYTON FELIX DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a revisão da dosimetria em habeas corpus deva ser excepcional, o Tribunal entendeu que as condições objetivas do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) estavam comprovadas nos autos e autorizavam a aplicação da minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa; com o novo quantum, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixado o pagamento de 250 dias-multa.