HC 626439 - DECISAO

HC 626439 - DECISAO

O Tribunal readequou parcialmente a dosimetria por entender que várias circunstâncias negativadas na primeira fase eram elementos típicos já considerados no tipo penal e não justificavam a exasperação das penas-base; manteve-se o critério do iter criminis para fixação da redução pela tentativa e, com isso, concedeu-se em parte a ordem para redimensionar as penas, reduzindo o quantum total para 18 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 24 dias-multa, sem alterar as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: ANDERTON ANTONIO SOARES DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Co Réu: Jefferson da Silva Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Iter Criminis, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Porte Ilegal De Arma, Latrocínio, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa Iter Criminis Compensação De Circunstâncias Judiciais Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

ANDERTON ANTONIO SOARES DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Jefferson da Silva Araújo

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base
  2. 2 compensação entre menoridade relativa e reincidência
  3. 3 quantum de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal readequou parcialmente a dosimetria por entender que várias circunstâncias negativadas na primeira fase eram elementos típicos já considerados no tipo penal e não justificavam a exasperação das penas-base; manteve-se o critério do iter criminis para fixação da redução pela tentativa e, com isso, concedeu-se em parte a ordem para redimensionar as penas, reduzindo o quantum total para 18 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão e 24 dias-multa, sem alterar as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar as penas do paciente para 18 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 24 dias-multa;
  • Mantêm-se as demais disposições do acórdão impugnado;