AREsp 1787001 - DECISAO

AREsp 1787001 - DECISAO

A decisão manteve a exasperação da pena-base em razão da invasão domiciliar, por representar maior gravidade concreta do furto, e confirmou a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos devido à reincidência do réu e à falta de recomendação social para a medida, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: JOANDERSON DE SA SILVA; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Invasão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Invasão Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

JOANDERSON DE SA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da invasão domiciliar como circunstância agravante na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do CP para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

A decisão manteve a exasperação da pena-base em razão da invasão domiciliar, por representar maior gravidade concreta do furto, e confirmou a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos devido à reincidência do réu e à falta de recomendação social para a medida, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.