HC 641124 - DECISAO

HC 641124 - DECISAO

Afastou-se a circunstância judicial dos motivos do crime por ser comum ao tipo penal e não demonstrar maior periculosidade, procedendo-se ao redimensionamento da pena de 8 para 6 meses de detenção.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a reprimenda para 6 meses de detenção, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Motivos Do Crime, Exasperação Da Pena, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Motivos Do Crime Exasperação Da Pena Redução Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base pelos motivos do crime
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus quando houver manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Afastou-se a circunstância judicial dos motivos do crime por ser comum ao tipo penal e não demonstrar maior periculosidade, procedendo-se ao redimensionamento da pena de 8 para 6 meses de detenção.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a reprimenda para 6 meses de detenção, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a reprimenda para 6 meses de detenção, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
  • Publique-se.