REsp 1912968 - DECISAO

REsp 1912968 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência, o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu nessa parte; quanto ao regime prisional, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto, porque a pena final ficou abaixo de quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ, devendo o Juízo das Execuções promover a adequação.

Parties
Recorrente: ANDRÉ FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Jurisprudência Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto) à luz da Súmula 269/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência, o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu nessa parte; quanto ao regime prisional, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto, porque a pena final ficou abaixo de quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ, devendo o Juízo das Execuções promover a adequação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto
  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a adequação da prisão ao regime intermediário