HC 626537 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem na imposição do regime inicial fechado, pois a exasperação em 1/6 foi fundamentada pela circunstância do crime (ameaça de morte) e a dosimetria é juízo discricionário passível de revisão pelo STJ apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
- Parties
- Paciente: Fábio Vieira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Pena Base
Case Brief
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Parties
Fábio Vieira dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Defensoria Pública
Impetrante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da majoração da pena-base
- 2 fixação de regime inicial fechado
- 3 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem na imposição do regime inicial fechado, pois a exasperação em 1/6 foi fundamentada pela circunstância do crime (ameaça de morte) e a dosimetria é juízo discricionário passível de revisão pelo STJ apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego a ordem
- publique-se
Full Case Text
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