HC 631783 - DECISAO

HC 631783 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se parcial ordem para afastar a agravante referente à personalidade/conduta social (por inadequada fundamentação nas anotações criminais) e, por ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes, aplicar apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, fixando a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por considerá-lo adequado ao caso concreto.

Parties
Paciente: MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria (1ª e 3ª etapas)
  2. 2 uso de antecedentes para exasperar a pena-base
  3. 3 cúmulo de causas de aumento (majorantes) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se parcial ordem para afastar a agravante referente à personalidade/conduta social (por inadequada fundamentação nas anotações criminais) e, por ausência de fundamentação concreta para o cúmulo das majorantes, aplicar apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, fixando a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por considerá-lo adequado ao caso concreto.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar apenas a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.