HC 628789 - DECISAO

HC 628789 - DECISAO

O Tribunal afastou o uso das condenações anteriores para agravar a circunstância judicial da personalidade por falta de elementos idôneos nos autos, fixou a pena-base no mínimo legal, reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e, por violação às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF ao manter regime fechado com base na gravidade abstrata, concedeu de ofício a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATAS LIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Intervinda: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS LIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Intervinda

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Utilização de condenações anteriores para agravar a personalidade do agente
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o uso das condenações anteriores para agravar a circunstância judicial da personalidade por falta de elementos idôneos nos autos, fixou a pena-base no mínimo legal, reduziu a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e, por violação às Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF ao manter regime fechado com base na gravidade abstrata, concedeu de ofício a ordem para determinar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir a sanção para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto