HC 642728 - DECISAO

HC 642728 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena-base do crime de roubo com fundamento na não recuperação de um aparelho celular usado, porquanto tal consequência não constitui agravo anormal que extrapole o resultado típico; portanto, é cabível revisão em habeas corpus e redução da pena-base do roubo para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES PARDINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0006209-23.2018.8.08.0012)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena relativa ao delito de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Desobediência (art. 330 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Desobediência (art. 330 Cp)

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Parties

LUCAS RODRIGUES PARDINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0006209-23.2018.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime para majorar a pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus somente em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao majorar a pena-base do crime de roubo com fundamento na não recuperação de um aparelho celular usado, porquanto tal consequência não constitui agravo anormal que extrapole o resultado típico; portanto, é cabível revisão em habeas corpus e redução da pena-base do roubo para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena relativa ao delito de roubo.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente, em relação ao delito de roubo, para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.