HC 608441 - DECISAO

HC 608441 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta da paciente (posição de destaque na associação, múltiplas funções, contato com lideranças e ascendência sobre outros associados) e a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 incide pelo envolvimento com adolescentes, mantidas assim as penas e o regime fechado; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIELI DE OLIVEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOSIELI DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base por culpabilidade
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por associação com adolescentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta da paciente (posição de destaque na associação, múltiplas funções, contato com lideranças e ascendência sobre outros associados) e a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 incide pelo envolvimento com adolescentes, mantidas assim as penas e o regime fechado; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantida a pena definitiva de 10 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.