AREsp 1761568 - DECISAO

AREsp 1761568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a não restituição dos bens subtraídos não autoriza, por si só, valoração negativa da vetorial consequências, inexistindo fundamento que extrapole a tipificação do art. 157 do CP; fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se à aplicação da agravante do art. 61, II, h, e ao aumento por concurso de pessoas, resultando na pena definitiva indicada.

Parties
Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão, conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, fixando a pena-base no mínimo legal e tornando a pena definitiva conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Roubo

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição dos bens subtraídos autoriza valoração negativa das consequências do roubo
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena pelo STJ nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicação de agravantes e cálculo definitivo da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a não restituição dos bens subtraídos não autoriza, por si só, valoração negativa da vetorial consequências, inexistindo fundamento que extrapole a tipificação do art. 157 do CP; fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se à aplicação da agravante do art. 61, II, h, e ao aumento por concurso de pessoas, resultando na pena definitiva indicada.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão, conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, fixando a pena-base no mínimo legal e tornando a pena definitiva conforme fundamentação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às fls. 287-288 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial