HC 642997 - DECISAO

HC 642997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, tendo em conta que o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, e tal fixação é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial controlada pela razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando arbitrariedade ou discrepância que justifique a intervenção por habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DENER ARTEAGA DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

DENER ARTEAGA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 se a majorante deve ser aplicada em 1/6 ou 1/3 quando o crime é cometido durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, tendo em conta que o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, e tal fixação é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial controlada pela razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando arbitrariedade ou discrepância que justifique a intervenção por habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.