AREsp 1342919 - DECISAO

AREsp 1342919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, muitos pontos suscitados dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve manutenção, pelo Tribunal a quo, da valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias, o que afasta o interesse de agir da agravante nesses pontos.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: JOSEILMA MARIA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0415869 0/pe): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Bis in Idem, Interesse De Agir
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSEILMA MARIA SILVA DOS SANTOS

Agravante; Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0415869 0/pe)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7 STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, muitos pontos suscitados dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve manutenção, pelo Tribunal a quo, da valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias, o que afasta o interesse de agir da agravante nesses pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.