HC 630640 - DECISAO

HC 630640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, com pelo menos quatro agentes, e emprego de arma de fogo), situação em que, à luz da Lei nº 13.654/2018 e do art. 68, parágrafo único, do CP, a imposição cumulativa das frações de aumento foi considerada legítima e proporcional; ademais, a exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ) foi atendida nos autos.

Parties
Paciente: ENDRIO BAPTISTA GONÇALVES; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo (art. 157 Cp), Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Lei Nº 13.654/2018, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo (art. 157 Cp) Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Lei Nº 13.654/2018 +1 more

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Parties

ENDRIO BAPTISTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das frações de aumento previstas para as majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes nos termos do art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, com pelo menos quatro agentes, e emprego de arma de fogo), situação em que, à luz da Lei nº 13.654/2018 e do art. 68, parágrafo único, do CP, a imposição cumulativa das frações de aumento foi considerada legítima e proporcional; ademais, a exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ) foi atendida nos autos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.