HC 645602 - DECISAO

HC 645602 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, diante de jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração de redução por atenuantes (1/6 por atenuante) e da ausência de motivação para que a Corte de origem tenha aplicado patamar inferior, verifica-se constrangimento ilegal manifesto, impondo a concessão da ordem para recalcular a pena com redução de 1/3 (duas atenuantes), resultando em pena definitiva de 15 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE SILVA SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Por Atenuantes, Tentativa, Concurso Formal, Súmula 231/stj, Regime Prisional Inicial Fechado
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Parties

THIAGO HENRIQUE SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  2. 2 fração adequada de redução da pena por atenuantes (1/6 por atenuante ou aplicação sucessiva)
  3. 3 necessidade de motivação para aplicação de patamar diverso de redução por atenuantes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, diante de jurisprudência consolidada do STJ sobre a fração de redução por atenuantes (1/6 por atenuante) e da ausência de motivação para que a Corte de origem tenha aplicado patamar inferior, verifica-se constrangimento ilegal manifesto, impondo a concessão da ordem para recalcular a pena com redução de 1/3 (duas atenuantes), resultando em pena definitiva de 15 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente

Orders

  • reduzir a pena definitiva do paciente a 15 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • manter, no mais, a condenação