HC 644636 - DECISAO

HC 644636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência e admite majoração da pena em patamar superior a 1/6 quando há multirreincidência devidamente demonstrada; no caso concreto havia seis processos que configuram multirreincidência, legitimando a exasperação em 1/4 e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDNALDO VICENTE DOS SANTOS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDNALDO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de majoração da pena em patamar superior a 1/6 por circunstância agravante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência e admite majoração da pena em patamar superior a 1/6 quando há multirreincidência devidamente demonstrada; no caso concreto havia seis processos que configuram multirreincidência, legitimando a exasperação em 1/4 e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.