HC 644193 - DECISAO

HC 644193 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir e uniformizar as frações de aumento aplicadas por maus antecedentes e por reincidência ao patamar de 1/6 quando constatada a utilização de única condenação, por ausência de fundamentação concreta que justificasse frações superiores, e procedeu-se ao redimensionamento da pena do delito de cárcere privado conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: LEVI DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a pena imposta quanto ao delito de cárcere privado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

LEVI DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por maus antecedentes sem fundamentação específica
  2. 2 Agravamento da pena na segunda fase por reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; concedeu-se, de ofício, a ordem para reduzir e uniformizar as frações de aumento aplicadas por maus antecedentes e por reincidência ao patamar de 1/6 quando constatada a utilização de única condenação, por ausência de fundamentação concreta que justificasse frações superiores, e procedeu-se ao redimensionamento da pena do delito de cárcere privado conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar a pena imposta quanto ao delito de cárcere privado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a fração de aumento por maus antecedentes em 1/6.