HC 493397 - DECISAO

HC 493397 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte estadual, baseada no uso de arma de fogo sem registro, revelou-se inadequada: o uso da arma, quando absorvido pelo delito de homicídio ou referente a elemento já contemplado no tipo penal, não pode justificar acréscimo da pena-base por acarretar bis in idem; assim, houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou a redução das penas ao mínimo legal e a aplicação do concurso formal resultando na pena final de 14 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CASTRO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do réu a 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo Sem Registro, Concurso Formal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Sem Registro Concurso Formal Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JULIO CESAR CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 consideração do uso de arma sem registro como circunstância desfavorável
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte estadual, baseada no uso de arma de fogo sem registro, revelou-se inadequada: o uso da arma, quando absorvido pelo delito de homicídio ou referente a elemento já contemplado no tipo penal, não pode justificar acréscimo da pena-base por acarretar bis in idem; assim, houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou a redução das penas ao mínimo legal e a aplicação do concurso formal resultando na pena final de 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do réu a 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do réu a 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.