REsp 1908252 - DECISAO

REsp 1908252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base e a aplicação do regime semiaberto estavam devidamente fundamentadas pela valoração dos maus antecedentes e pelo uso de arma branca, admitindo-se, na situação concreta, a revaloração da dosimetria pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente / Réu: Micael; Vítima: Odair; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Uso De Arma Branca, Proibição De Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Uso De Arma Branca Proibição De Reformatio in Pejus

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Parties

Micael

Recorrente / Réu

Odair

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 negativação da vetorial da personalidade com base em condenações definitivas anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base e a aplicação do regime semiaberto estavam devidamente fundamentadas pela valoração dos maus antecedentes e pelo uso de arma branca, admitindo-se, na situação concreta, a revaloração da dosimetria pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.