AREsp 1785454 - DECISAO

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Houve bis in idem porque a restrição da liberdade da vítima foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para caracterizar a majorante na terceira fase; por isso, a Corte afastou a utilização da mesma causa de aumento sobejante na terceira fase, procedeu a nova dosimetria mantendo, contudo, o aumento de 5/12 em razão do concurso de quatro agentes e do emprego de arma de fogo, reduzindo a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: JESSICA HELEN MOREIRA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Qualificado, Majorantes, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo Qualificado Majorantes Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA HELEN MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da restrição da liberdade da vítima como fundamento para exasperar a pena-base e como majorante na terceira fase (possível bis in idem)
  2. 2 legalidade da aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase em razão da cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma)
  3. 3 correção da dosimetria e fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a restrição da liberdade da vítima foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para caracterizar a majorante na terceira fase; por isso, a Corte afastou a utilização da mesma causa de aumento sobejante na terceira fase, procedeu a nova dosimetria mantendo, contudo, o aumento de 5/12 em razão do concurso de quatro agentes e do emprego de arma de fogo, reduzindo a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Diminuir a sanção para 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Realizar nova dosimetria afastando a utilização da causa de aumento relativa à restrição de liberdade na terceira fase