REsp 1913708 - DECISAO

REsp 1913708 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o tribunal reconheceu que o juiz sentenciante pode optar por limitar-se a uma única causa de aumento, escolhendo a que mais agrava; a cumulação de majorantes é possível, mas requer fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; no caso, a utilização da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase e da majorante do concurso de pessoas para majorar a pena-base foi considerada metodologia válida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/condenado: Alex; Recorrido/condenado: Wagner; Recorrido/condenado: Jeferson; Recorrido/condenado: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Roubo (art. 157, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Roubo (art. 157, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Alex

Recorrido/condenado

Wagner

Recorrido/condenado

Jeferson

Recorrido/condenado

Vanderlei

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das frações de aumento relativas a majorantes do crime de roubo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes segundo art. 93, IX, da CF e Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o tribunal reconheceu que o juiz sentenciante pode optar por limitar-se a uma única causa de aumento, escolhendo a que mais agrava; a cumulação de majorantes é possível, mas requer fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; no caso, a utilização da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase e da majorante do concurso de pessoas para majorar a pena-base foi considerada metodologia válida, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.