AREsp 1705612 - DECISAO

AREsp 1705612 - DECISAO

Parcial provimento do agravo porque a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime pela participação de adolescente e pelo emprego de simulacro configurou dupla valoração e fundamentação inadequada para exasperar a pena-base; entretanto, manteve-se a aplicação da continuidade delitiva específica em 2/3, por estar concretamente fundamentada nos elementos objetivos e subjetivos relevantes, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão e manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (merito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorantes, Bis in Idem, Fundamentação Judicial, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (eca) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Majorantes Bis in Idem Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (merito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 71 e 157, § 2º do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 uso de simulacro e participação de adolescente como fundamento de majoração

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo porque a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime pela participação de adolescente e pelo emprego de simulacro configurou dupla valoração e fundamentação inadequada para exasperar a pena-base; entretanto, manteve-se a aplicação da continuidade delitiva específica em 2/3, por estar concretamente fundamentada nos elementos objetivos e subjetivos relevantes, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para redimensionar a pena conforme fundamentação.
  • Afastar a vetorial das circunstâncias do crime que majorou a pena-base por dupla valoração e aplicar a fração de aumento de 1/3 pelas majorantes do art.157, §2º, I e II do CP, ficando a pena para cada crime de roubo em 7 anos e 17 dias de reclusão.