HC 491953 - DECISAO

HC 491953 - DECISAO

Considerando que a fração de 1/6 é critério orientador e não absoluto, e sopesando-se os vetores de reprovação e prevenção (art. 59 CP) e a proporcionalidade das agravações, o Tribunal recalculou a dosimetria reduzindo a pena pelo concurso material para o total de 10 meses e 26 dias de detenção (resistência: 2 meses e 21 dias; desacato: 8 meses e 5 dias).

Parties
Paciente/beneficiário: RONALDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 10 meses e 26 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Fração De 1/6, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Fração De 1/6 Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da reincidência e dos antecedentes criminais na fixação da pena
  3. 3 Redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a fração de 1/6 é critério orientador e não absoluto, e sopesando-se os vetores de reprovação e prevenção (art. 59 CP) e a proporcionalidade das agravações, o Tribunal recalculou a dosimetria reduzindo a pena pelo concurso material para o total de 10 meses e 26 dias de detenção (resistência: 2 meses e 21 dias; desacato: 8 meses e 5 dias).

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 10 meses e 26 dias de detenção.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 10 meses e 26 dias de detenção.
  • Publique-se.