AREsp 1803790 - DECISAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e específicos para a fixação da pena-base acima do mínimo (maior reprovabilidade pela comercialização em seu bar e natureza das drogas) e para a aplicação da minorante em 1/6 (quantidade de droga apreendida); como o legislador não estabeleceu parâmetros precisos para a fração, adotaram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, não havendo violação a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 quantificação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e específicos para a fixação da pena-base acima do mínimo (maior reprovabilidade pela comercialização em seu bar e natureza das drogas) e para a aplicação da minorante em 1/6 (quantidade de droga apreendida); como o legislador não estabeleceu parâmetros precisos para a fração, adotaram-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas, não havendo violação a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.