HC 646309 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram submetidas ou analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte Superior de decidir sobre elas sem indevida supressão de instância; em decorrência, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSÉ EDERSON RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Concurso Material, Concurso Formal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDERSON RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 erro na dosimetria da pena (art. 59 e 68 do Código Penal)
- 2 bis in idem pela consideração simultânea de maus antecedentes e reincidência
- 3 efeito da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sobre a reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram submetidas ou analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte Superior de decidir sobre elas sem indevida supressão de instância; em decorrência, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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