HC 631654 - DECISAO

HC 631654 - DECISAO

Afastadas as valorações desfavoráveis relativas aos motivos e às consequências do crime, considerando-se ilegítimas tais fundamentações, manteve-se a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão). Em consequência, concedeu-se a ordem para identificar ilegalidades na dosimetria e reduzir a sanção para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, observada a vedação de reduzir aquém do mínimo legal prevista na Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a sanção para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, afastando-se as valorações desfavoráveis referentes aos motivos e às consequências do crime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 análise negativa dos motivos do crime
  3. 3 análise negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Afastadas as valorações desfavoráveis relativas aos motivos e às consequências do crime, considerando-se ilegítimas tais fundamentações, manteve-se a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão). Em consequência, concedeu-se a ordem para identificar ilegalidades na dosimetria e reduzir a sanção para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, observada a vedação de reduzir aquém do mínimo legal prevista na Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a sanção para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, afastando-se as valorações desfavoráveis referentes aos motivos e às consequências do crime.

Orders

  • Conceder a ordem.
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.