AREsp 1789695 - DECISAO

AREsp 1789695 - DECISAO

Havendo fundação concreta nos autos para a elevação da pena-base em razão da quantidade apreendida de entorpecentes (198 cápsulas de cocaína totalizando 69,2 g e 156 porções de maconha totalizando 604,3 g), aplicou-se corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em consonância com o art. 59 do CP, não se justificando a intervenção desta Corte para reduzir a pena-base; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 observância do art. 42 da Lei de Drogas em face do art. 59 do CP
  3. 3 individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundação concreta nos autos para a elevação da pena-base em razão da quantidade apreendida de entorpecentes (198 cápsulas de cocaína totalizando 69,2 g e 156 porções de maconha totalizando 604,3 g), aplicou-se corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em consonância com o art. 59 do CP, não se justificando a intervenção desta Corte para reduzir a pena-base; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.