HC 639132 - DECISAO

HC 639132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade e natureza da droga apreendida (35,100gramas de cocaína) e pela apreensão de apetrechos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sendo, portanto, proporcional e respaldada pela jurisprudência.

Parties
Paciente: ADRIANO ROBERTO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

ADRIANO ROBERTO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da discricionariedade na individualização da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi motivada pela quantidade e natureza da droga apreendida (35,100gramas de cocaína) e pela apreensão de apetrechos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sendo, portanto, proporcional e respaldada pela jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.