HC 620188 - DECISAO

HC 620188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: JULIO CESAR EDUARDO PAREDES ALCALDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: determinada nova dosimetria da pena para que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma etapa do critério trifásico e determinada nova análise posterior sobre regime e substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIO CESAR EDUARDO PAREDES ALCALDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 análise do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição da pena após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma das etapas do critério trifásico, com posterior reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: determinada nova dosimetria da pena para que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma etapa do critério trifásico e determinada nova análise posterior sobre regime e substituição da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da pena.