HC 645581 - DECISAO

HC 645581 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ pode conceder a ordem de ofício quando houver manifesto constrangimento ilegal; nesta hipótese constatou-se que o Tribunal a quo não compensou adequadamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, contrariando entendimento consolidado da Terceira Seção (Tema 585), razão pela qual se reduziu a pena do paciente JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS para 9 anos e 8 meses de reclusão e 676 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS; Paciente: ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas apenas ao paciente JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

ALEXANDRE ANDRADE DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 eventual reformatio in pejus pela adoção de novos fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o STJ pode conceder a ordem de ofício quando houver manifesto constrangimento ilegal; nesta hipótese constatou-se que o Tribunal a quo não compensou adequadamente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, contrariando entendimento consolidado da Terceira Seção (Tema 585), razão pela qual se reduziu a pena do paciente JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS para 9 anos e 8 meses de reclusão e 676 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas apenas ao paciente JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS

Orders

  • reduzir a pena do paciente JOSE VICTOR DA SILVA SANTOS, nos autos da Ação Penal n. 1500270-33.2019.8.26.0535, para 9 anos e 8 meses de reclusão, e 676 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • intimem-se