HC 646097 - DECISAO

HC 646097 - DECISAO

Considerando que a pena-base já fora fixada no mínimo legal e que, embora seja possível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a multirreincidência do paciente justifica apenas compensação parcial, reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/6, o que resultou na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial porque já havia sido fixado como semiaberto na origem.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redução da fração de aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 manutenção da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base já fora fixada no mínimo legal e que, embora seja possível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a multirreincidência do paciente justifica apenas compensação parcial, reduziu-se a fração de aumento na segunda fase para 1/6, o que resultou na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial porque já havia sido fixado como semiaberto na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzo a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.