AREsp 1799111 - DECISAO

AREsp 1799111 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (REsp n. 1.117.068/PR), não havendo elementos aptos a ensejar o overruling da orientação desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA CARMO GASPAR; Ministro Presidente (decisão Agravada): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula E Precedentes

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Parties

LUCAS OLIVEIRA CARMO GASPAR

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada
  3. 3 possibilidade de overruling de precedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada (REsp n. 1.117.068/PR), não havendo elementos aptos a ensejar o overruling da orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ fls. 309/310).
  • Conheço do agravo regimental.