HC 628523 - DECISAO

HC 628523 - DECISAO

Havendo erro material no decisum que considerou equivocadamente a pena-base como 5 anos e 10 meses quando o Tribunal de origem a havia fixado em 10 anos, e reconhecendo-se a manifesta desproporção em dobrar o mínimo abstrato com base apenas na quantidade de droga apreendida apesar das demais circunstâncias judiciais favoráveis, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para corrigir o erro e reduzir a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, determinando-se que o Tribunal de origem observe essa reprimenda-base na nova dosimetria, nos termos do art. 619 CPP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em atenção aos princípios da proporcionalidade e...

Parties
Embargante: RIBAMAR ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, reduzida a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Erro Material, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Erro Material Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

RIBAMAR ROCHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação da pena-base no decisum anterior
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 relevância da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum que considerou equivocadamente a pena-base como 5 anos e 10 meses quando o Tribunal de origem a havia fixado em 10 anos, e reconhecendo-se a manifesta desproporção em dobrar o mínimo abstrato com base apenas na quantidade de droga apreendida apesar das demais circunstâncias judiciais favoráveis, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para corrigir o erro e reduzir a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, determinando-se que o Tribunal de origem observe essa reprimenda-base na nova dosimetria, nos termos do art. 619 CPP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em atenção aos princípios da proporcionalidade e...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, reduzida a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que observe a reprimenda-base fixada ao realizar nova dosimetria.