HC 630221 - DECISAO

HC 630221 - DECISAO

Reconheceu-se que as declarações do paciente usadas para corroborar o acervo probatório configuram a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (possível nos termos da jurisprudência do STJ), não havendo alteração da pena-base; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica devido à reincidência; manteve-se o regime fechado por razões motivadas. Consequentemente, a ordem foi concedida em parte para reconhecer a atenuante e tornar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI COELHO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, por conseguinte, tornar a sua pena definitivamente em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI COELHO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposto bis in idem
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as declarações do paciente usadas para corroborar o acervo probatório configuram a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; essa atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência (possível nos termos da jurisprudência do STJ), não havendo alteração da pena-base; o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica devido à reincidência; manteve-se o regime fechado por razões motivadas. Consequentemente, a ordem foi concedida em parte para reconhecer a atenuante e tornar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, por conseguinte, tornar a sua pena definitivamente em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.