HC 643654 - DECISAO

HC 643654 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o juiz aumentou a pena-base com fundamento em circunstância que integra a própria elementar do tipo (uso de serviço público em proveito da esposa), não se mostrando idônea para majorante. Além disso, a prestação pecuniária foi fixada em cinco salários-mínimos sem fundamentação concreta nos autos, exigindo que a instância de origem apresente fundamentação idônea sobre o valor com base nos danos e na situação financeira do paciente. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar que o juiz de primeiro grau fundamente o valor da prestação pecuniária.

Parties
Impetrante: Defesa Pública; Paciente: Paciente (ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Crimes De Responsabilidade De Prefeitos (decreto Lei N.201/67)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Crimes De Responsabilidade De Prefeitos (decreto Lei N.201/67)

Case Brief

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Parties

Defesa Pública

Impetrante

Paciente (ex-prefeito)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode a utilização de serviço público em proveito da esposa justificar aumento da pena-base quando tal circunstância integra a elementar do tipo penal?
  2. 2 Quando e com qual fundamentação é admissível a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva?
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova e das circunstâncias judiciais na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o juiz aumentou a pena-base com fundamento em circunstância que integra a própria elementar do tipo (uso de serviço público em proveito da esposa), não se mostrando idônea para majorante. Além disso, a prestação pecuniária foi fixada em cinco salários-mínimos sem fundamentação concreta nos autos, exigindo que a instância de origem apresente fundamentação idônea sobre o valor com base nos danos e na situação financeira do paciente. Em razão disso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e determinar que o juiz de primeiro grau fundamente o valor da prestação pecuniária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Estabelecer a pena privativa de liberdade final em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto