HC 628539 - DECISAO

HC 628539 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício por este Tribunal.

Parties
Paciente: HELDER BRAGA SIMOES NOBRE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Lesão Corporal, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Legítima Defesa Lesão Corporal Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

HELDER BRAGA SIMOES NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício por este Tribunal.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Impetração não conhecida