HC 630134 - DECISAO

HC 630134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e, em qualquer hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da natureza bastante lesiva da substância apreendida (crack), nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do quantum da redução da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso próprio e, em qualquer hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da fração de 1/3 da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da natureza bastante lesiva da substância apreendida (crack), nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido