AREsp 1595164 - DECISAO

AREsp 1595164 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a tese da defesa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: GEAN CARLO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ; Interveniente Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso

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Parties

GEAN CARLO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decote da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal
  2. 2 se a matéria exige reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o recurso especial foi suficientemente impugnado quanto à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a tese da defesa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 687/688 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.