HC 634316 - DECISAO

HC 634316 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); embora o writ, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para recalcular a pena aplicando a atenuante, reduzindo a pena imposta.

Parties
Paciente: SAMIR RUBIS; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o writ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena por aplicação da atenuante da confissão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIR RUBIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ); embora o writ, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para recalcular a pena aplicando a atenuante, reduzindo a pena imposta.

Court Disposition

Não conhecido o writ; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena por aplicação da atenuante da confissão.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.