AREsp 1763108 - DECISAO

AREsp 1763108 - DECISAO

Não houve omissão por parte do Tribunal a quo; as condenações transitadas em julgado, embora não sejam idôneas para desabonar personalidade e conduta social, podem ser deslocadas para a qualificação de maus antecedentes. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem a adotar novos fundamentos para manter a dosimetria, sem violar o art. 617 do CPP, desde que não ocorra agravação da pena. Assim, reconheceu-se a valoração correta das condenações e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Alessandro Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Condenações Transitadas Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Condenações Transitadas Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Alessandro Inácio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à valoração de condenações pretéritas
  2. 2 possibilidade de utilizar condenações transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 compatibilidade da reclassificação de fundamentos com o art. 617 do CPP e o princípio ne reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não houve omissão por parte do Tribunal a quo; as condenações transitadas em julgado, embora não sejam idôneas para desabonar personalidade e conduta social, podem ser deslocadas para a qualificação de maus antecedentes. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem a adotar novos fundamentos para manter a dosimetria, sem violar o art. 617 do CPP, desde que não ocorra agravação da pena. Assim, reconheceu-se a valoração correta das condenações e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a valoração das condenações transitadas em julgado afastadas como maus antecedentes e redimensionar a pena definitiva do acusado para 5 anos e 3 meses de reclusão e 28 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.