AREsp 1766271 - DECISAO

AREsp 1766271 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime como fundamento idôneo para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, por extrapolar o conteúdo do tipo penal (vítima ficou paraplégica), mas concluiu-se que as agravantes do art. 61, II, "c" e "f" não foram objeto de debate em plenário no Tribunal do Júri e, portanto, não poderiam ser consideradas na segunda fase da dosimetria (art. 492, I, b, CPP), sendo decotadas; por consequência, refeita a dosimetria, manteve-se a pena-base (16 anos) e, aplicando-se a redução de 1/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses...

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER SILVA DANIEL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Reavaliação Da Dosimetria
Outcome
Admitido parcialmente o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Agravantes, Art. 59 Do CP, Art. 492, I, B, Do CPP, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Agravantes Art. 59 Do CP Art. 492, I, B, Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER SILVA DANIEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Reavaliação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das consequências do crime
  2. 2 exasperação da pena-base em 1/3 versus aplicação de 1/6 diante de uma circunstância judicial
  3. 3 possível bis in idem entre consideração das consequências do delito na pena-base e na fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime como fundamento idôneo para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, por extrapolar o conteúdo do tipo penal (vítima ficou paraplégica), mas concluiu-se que as agravantes do art. 61, II, "c" e "f" não foram objeto de debate em plenário no Tribunal do Júri e, portanto, não poderiam ser consideradas na segunda fase da dosimetria (art. 492, I, b, CPP), sendo decotadas; por consequência, refeita a dosimetria, manteve-se a pena-base (16 anos) e, aplicando-se a redução de 1/3 pela tentativa, fixou-se a pena definitiva em 10 anos e 8 meses...

Court Disposition

Admitido parcialmente o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Admite-se o agravo em recurso especial.
  • Conhece-se em parte do recurso especial.