AREsp 1694306 - DECISAO

AREsp 1694306 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena-base contém fundamentação concreta e suficiente (disparo de arma de fogo, exposição de terceiros ao perigo, prática em via pública) que autoriza a exasperação, com apoio em precedentes do STJ e vedação ao reexame probatório em sede inadequada.

Parties
Agravante: Elimar Henrique de Godoy; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Elimar Henrique de Godoy

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação das súmulas 07 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria da pena-base contém fundamentação concreta e suficiente (disparo de arma de fogo, exposição de terceiros ao perigo, prática em via pública) que autoriza a exasperação, com apoio em precedentes do STJ e vedação ao reexame probatório em sede inadequada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.