HC 646211 - DECISAO

HC 646211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial com a mesma pretensão, o que, em regra, impossibilita o exame do writ, nos termos do precedente da Terceira Seção.

Parties
Paciente: Mário Luiz Ceretta; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Financiamento Fraudulento Circunstanciado, Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Financiamento Fraudulento Circunstanciado Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus

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Parties

Mário Luiz Ceretta

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indevida avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 quantum de fração utilizada para cada circunstância negativada
  3. 3 não reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial com a mesma pretensão, o que, em regra, impossibilita o exame do writ, nos termos do precedente da Terceira Seção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.