AREsp 1815032 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada, que não houve manifesta violação dos arts. 59 e 61 do CP nem deficiência na motivação para as exasperações adotadas (incluindo a majoração na segunda fase), reconheceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à limitação do reexame fático-probatório, e, por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEFESA; Réu: DIEGO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravantes (art. 61 Cp), Reincidência, Confissão Espontânea, Segunda Fase Da Dosimetria, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravantes (art. 61 Cp) Reincidência Confissão Espontânea Segunda Fase Da Dosimetria +1 more

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Parties

DEFESA

Agravante

DIEGO

Réu

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade na majoração na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada, que não houve manifesta violação dos arts. 59 e 61 do CP nem deficiência na motivação para as exasperações adotadas (incluindo a majoração na segunda fase), reconheceu-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à limitação do reexame fático-probatório, e, por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.